MIRAGUAI CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - REFIS
A Prefeitura de Miraguaí, através da secretaria da Fazenda, lançou o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, que permite aos contribuintes renegociar dívidas tributárias e não tributárias inscritas ou não em dívida ativa, com descontos e parcelamento facilitado.
De acordo com a secretária da Fazenda, Kielin Botton, o programa oferece descontos de até 100% em juros e multas para pagamentos à vista e descontos progressivos para parcelamentos.
Segundo ela, o REFIS visa facilitar a regularização das dívidas de pessoas físicas ou jurídicas relativas a tributos municipais, tarifas e serviços cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
O objetivo do REFIS é facilitar a regularização das dívidas dos contribuintes, permitindo que eles paguem suas pendências com descontos e parcelamento facilitado, ao mesmo tempo em que a prefeitura garante a arrecadação de recursos para financiar serviços públicos e investimentos.
A secretária da Fazenda, alerta aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que procurem aproveitar as vantagens oferecidas pelo REFIS para a regularização das dívidas, pois segundo ela, não existe previsão para criação de novo programa no ano que vem.
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