LACRADO CONTAINER QUE FUNCIONA COMO BAR E LANCHERIA PARTICULAR NA PRAÇA
A Prefeitura de Miraguaí, através da Secretaria Municipal da Fazenda, cumprindo apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e procedimento do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Promotoria de Justiça da Comarca de Tenente Portela, lacrou na manhã desta quarta-feira (21), um container que funciona na condição de bar e lancheria na praça Germano Eisi Pit.
Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, a proprietária havia sido notificada anteriormente com prazo para retirada do estabelecimento comercial do local público, conforme a Lei Orgânica Municipal. Ao findar o prazo o container foi lacrado por fiscais da prefeitura com acompanhamento da Brigada Militar.
O estabelecimento de iniciativa privada foi instalado sem edital de concorrência pública, conforme prevê a Lei das licitações, funcionando como bar e lancheria e com venda de bebidas alcóolicas, cigarros e lanches.
O apontamento do Tribunal de Contas do Estado, faz referência sobre as tarifas de água e energia elétrica que estariam sendo pagas às custas do município, com a energia elétrica superando o valor mensal de 2 mil reais, além de evasão de outras receitas municipais.
O Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul, Promotoria de Justiça de Tenente Portela, solicitou informações decorrentes da funcionalidade do estabelecimento privado na praça.
A Promotoria de Justiça pediu explicações sobre a venda de bebidas alcoólicas, cigarros e shows de músicas ao vivo. Na maioria dos horários aos olhos de crianças e adolescentes que circulam ou brincam na praça de brinquedos.
Junto à praça, fica localizado o Instituto Estadual de Educação Fagundes Varela com aulas do Ensino Fundamental e Médio, cujos os alunos em dias de aulas convivem com a situação.
No mesmo apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e procedimento do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Promotoria de Justiça da Comarca de Tenente Portela, faz referência a um trailer estacionado na Avenida Ijui em frente a Praça e que até recentemente estava estacionado dentro da Praça utilizando energia elétrica paga pelo Poder Público Municipal.
O trailer está utilizando a energia na conhecida forma de "gato" considerado crime no Brasil. A prática é enquadrada como furto, de acordo com o Código Penal, e pode resultar em pena de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa. Já a adulteração do medidor, por sua vez, pode ser enquadrada como estelionato, com pena de 1 a 5 anos de reclusão.
A Concessão de Uso de Espaços Públicos municipais deve ser precedida de processo licitatório, podendo ser explorado por terceiros pelo prazo de sessenta meses renováveis, cuja documentação e funcionamento devem estar em conformidade com o edital.
Rádio Planeta FM 102.7
