CONTAINER QUE FUNCIONAVA COMO BAR E LANCHERIA É RETIRADO DA PRAÇA
A Prefeitura de Miraguaí, através da Secretaria Municipal da Fazenda, cumprindo apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e procedimento do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Promotoria de Justiça da Comarca de Tenente Portela, havia lacrado no dia 21 de maio, um container que funcionava na condição de bar e lancheria na praça Germano Eisi Pit.
Nesta segunda-feira, 16 de junho, utilizando um caminhão guincho, a proprietária retirou o container da praça.
Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, antecedendo ao dia 21 de maio, a proprietária havia sido notificada com prazo para retirada do estabelecimento comercial do local público, conforme a Lei Orgânica Municipal. Ao findar o prazo o container foi lacrado por fiscais da prefeitura com acompanhamento da Brigada Militar.
O estabelecimento de iniciativa privada foi instalado sem edital de concorrência pública, conforme prevê a Lei das licitações, funcionando como bar e lancheria e com venda de bebidas alcóolicas, cigarros e lanches.
O apontamento do Tribunal de Contas do Estado, faz referência sobre as tarifas de água e energia elétrica que estariam sendo pagas às custas do município, com a energia elétrica superando o valor mensal de 2 mil reais, além de evasão de outras receitas municipais.
O Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul, Promotoria de Justiça de Tenente Portela, solicitou informações decorrentes da funcionalidade do estabelecimento privado na praça.
A Promotoria de Justiça pediu explicações sobre a venda de bebidas alcoólicas, cigarros e shows de músicas ao vivo. Na maioria dos horários aos olhos de crianças e adolescentes que circulam ou brincam na praça de brinquedos. Não obstante, junto à praça, fica localizado o Instituto Estadual de Educação Fagundes Varela com aulas do Ensino Fundamental e Médio, cujos os alunos em dias de aulas conviviam com a situação.
No mesmo apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e procedimento do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Promotoria de Justiça da Comarca de Tenente Portela, faz referência a um trailer estacionado na Avenida Ijui em frente a Praça e que até recentemente havia sido instalado dentro da Praça utilizando energia elétrica paga pelo Poder Público Municipal.
O trailer continua utilizando a energia na conhecida forma de "gato" considerado crime no Brasil. A prefeitura deve adotar as mesmas medidas diante do apontamento do Tribunal de Contas do Estado e do procedimento da Promotoria de Justiça de Tenente Portela. O município, não pode favorecer uns em detrimento de outros, sob pena do gestor público ser responsabilizado na forma da Lei.
A Concessão de Uso de Espaços Públicos municipais deve ser precedida de processo licitatório, podendo ser explorado por terceiros pelo prazo de sessenta meses renováveis, cuja documentação e funcionamento devem estar em conformidade com o edital.
Planeta FM 102.7
