MUNICÍPIO REÚNE ENTIDADES PARA APRESENTAR REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE NÃO RESIDENTE EM TRÊS PASSOS
Na tarde desta segunda-feira (17/11), o prefeito de Três Passos, Arlei Tomazoni, o vice-prefeito Rodrigo Ipê e o procurador-geral do município, Carlaile Hörbe, participaram de uma reunião com representantes do setor empresarial para tratar do Decreto nº 159, de 29 de outubro de 2025, que regulamenta o comércio ambulante no município. Estiveram presentes o presidente da CACIS, Paulo C. Bohn, o presidente do Sindilojas Celeiro, Antônio Afonso Granich, e o gerente do Sindilojas, Vinicius Muller.
Durante o encontro, foram apresentados os objetivos e critérios da nova normativa, que busca organizar as atividades ambulantes, garantir concorrência justa, fortalecer a segurança ao consumidor e aprimorar a fiscalização, contribuindo para a preservação da ordem pública.
Conforme o decreto, vendedores ambulantes não residentes poderão atuar apenas em uma área específica situada em frente ao Parque de Exposições Egon Júlio Goelzer, na Avenida Costa e Silva. A utilização do espaço exige licenciamento prévio e pagamento antecipado da taxa de licença, conforme estipulado pelo Código Tributário Municipal. O vendedor também deverá portar o comprovante durante todo o período de atividade e estará sujeito à fiscalização da prefeitura.
O decreto ainda proíbe a instalação de ambulantes durante eventos no parque ou em outros espaços públicos sem autorização expressa do Executivo Municipal. Entre as demais exigências estão a comercialização apenas de produtos declarados, a exposição visível da licença, a emissão de nota fiscal e a manutenção da limpeza do local. O descumprimento das regras poderá acarretar advertência, multa, apreensão de mercadorias ou até cassação da licença, com penalidades mais severas para irregularidades graves.
O Decreto nº 159 já está em vigor desde a data de sua publicação, no dia 29 de outubro de 2025, passando a orientar oficialmente o exercício do comércio ambulante em Três Passos. Para o prefeito Arlei Tomazoni, a medida se faz necessária para equilibrar interesses e garantir transparência. “É importante regulamentar a categoria para assegurar condições justas de trabalho, proteger o consumidor e manter a organização do município. Nosso objetivo é oferecer segurança jurídica tanto para o ambulante quanto para o comércio local”, destacou.
Fotos: Divulgação
ASCOM PREFEITURA
