CÓDIGO DE POSTURAS MUNICÍPIO DE MIRAGUAÍ
LEI MUNICIPAL Nº 664, DE 13/12/2004, institui as medidas de polícia administrativa, a cargo da municipalidade, relativas ao meio ambiente, à higiene, à ordem, e à segurança públicas, aos bens do domínio público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as obrigações do poder público municipal e dos habitantes do Município.
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