DENUNCIA: RÁDIO COMUNITÁRIA IRREGULAR DE MIRAGUAÍ COMPRA TRANSMISSOR PARA AUMENTAR POTÊNCIA ALÉM DO PERMITIDO EM LEI
AUTORIZADA A OPERAR COM 25 WATTS ADQUIRE TRANSMISSOR DE 300 WATTS DE POTÊNCIA
A ACODESMI – Associação Cultural e Desenvolvimento Social de Miraguaí, atualmente usando o nome fantasia de Rádio Lider vem operando irregularmente. A associação tem autorização da concessão de rádio comunitária e conta com 10 sócios.
Para burlar a Lei da Radiodifusão conforme Nota Fiscal emitida em 04 de outubro de 2021, a sociedade realizou a aquisição de um transmissor de 300 watts para aumentar a potência da comunitária em 11 vezes ao permitido pela ANATEL, extrapolando o raio de cobertura de um mil metros a partir da antena transmissora.
Além desta grave irregularidade, o Sindirádio – Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Rio Grande do Sul com sede em Porto Alegre moveu processo contra a comunitária de Miraguaí.
O Sindirádio teve um despacho favorável com tutela de urgência no Poder Judiciário da Comarca de Tenente Portela, no último dia 08 de março.
De acordo com a decisão do Juiz de Direito, doutor Luís Gustavo Negri Garcia, é vedada às rádios comunitárias a veiculação de propaganda de natureza comercial anunciando bens, produtos, preços, condições de pagamentos, ofertas, vantagens e serviços. Demonstrada essa situação, deve a Rádio Comunitária se abster de transmitir, salvo a divulgação de nome, endereço e contato telefônico dos apoiadores culturais, segundo a legislação vigente.
O Juiz deferiu a tutela de urgência pleiteada no processo para determinar que a Rádio Comunitária de Miraguaí, se abstenha de veicular propaganda de natureza comercial, tais como jingles, trilha sonora, endereço, preços, telefones, produto ou serviço e, ainda, qualquer outra informação de cunho comercial. Bem como se abstenha de extrapolar o raio de cobertura de um mil metros a partir da antena transmissora, bem como de veicular apoio cultural fora da comunidade atendida, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de Um Mil Reais.
A Rádio Comunitária irregular de Miraguai, com a tutela de urgência concedida pelo Poder Judiciário terá que cumprir a determinação judicial.
DESPACHO DE MEDIDA CAUTELAR DO PODER JUDICIÁRIO
Rádio Planeta FM - 102.7
