PRETINHO ASSINA PROJETO ALTERANDO VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES
CÂMARA DE MIRAGUAÍ APROVOU O PROJETO
O Prefeito de Miraguaí, Valdelirio Pretto da Silva (Pretinho) havia enviado à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei com a finalidade de alterar os valores dos padrões de vencimento dos conselheiros tutelares do município, visto que recebem quantia inferior ao salário mínimo nacional vigente.
“O salário mínimo é direito sócio fundamental garantido pela Constituição Federal, visto que tem por objetivo principal ser um recurso mínimo para que o cidadão consiga sobreviver, ou seja, é o valor mínimo que qualquer trabalhador que cumpra jornada integral deve receber para garantir, de modo que o não pagamento desta quantia fere gravemente a Constituição Federal”, destacou o prefeito em sua justificativa para aprovação do projeto.
Na segunda-feira, 20/06, o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, tornando-se a lei 2.069/2022.
Prefeito Pretinho assinando o projeto de Lei
Rádio Planeta FM – 102.7
