PRETINHO ENCAMINHA PROJETO PARA ALTERAR VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL
PROPOSTA VEM DE ENCONTRO A REIVINDICAÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES
O prefeito de Miraguaí, Valdelirio Pretto da Silva (Pretinho) encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei complementar com a finalidade de alterar os valores dos padrões de vencimento dos servidores do quadro geral do município, cuja proposta vem ao encontro de reivindicação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
Em sua justificativa para aprovar o projeto, o prefeito Pretinho destacou que salário mínimo é direito sócio fundamental garantido pela Constituição Federal, visto que tem por objetivo principal ser um recurso mínimo para que o cidadão consiga sobreviver, ou seja, é o valor mínimo que qualquer trabalhador que cumpra jornada integral deve receber para garantir seu sustento, de modo que o não pagamento desta quantia fere gravemente a Constituição Federal.
Segundo Pretinho, o novo enquadramento visa melhorar significativamente os vencimentos dos servidores. “A administração municipal gostaria de poder conceder um aumento em percentual maior. No entanto, devido aos limites de despesas com pessoal imposto pela legislação, neste momento isso não é possível”, ressaltou o prefeito.
A Câmara de Vereadores de Miraguaí recebeu o projeto de lei e baixou para as comissões para estudos e pareceres, devendo colocar em votação nas próximas sessões ordinárias.
Rádio Planeta FM – 102.7
