DETENTOR DO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA ASSUME CARGO DE PREFEITO
NOVO PRESIDENTE ASSUMIRÁ A PREFEITURA
As decisões do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio Grande do Sul, com cassações de diplomas de prefeito e vice-prefeito e assunção ao cargo de prefeito pelo presidente da Câmara de Vereadores até nova eleição, pode resultar na troca de mandatário no início do ano que vem.
De acordo com a Justiça Eleitoral, quem assume a prefeitura é o detentor do cargo de presidente da Câmara de Vereadores. Segundo a Justiça, como vai haver a modificação, com nova eleição de presidente do Legislativo, o que assumir a presidência futuramente também assumirá a prefeitura até ser marcada nova eleição municipal conforme resolução do TRE.
Uma decisão do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio Grande do Sul em sessão plenária do dia (24/11), julgou parcialmente procedente o Recurso do Ministério Público Eleitora - MPE quanto à Representação por Captação Ilícita de Sufrágio, ou seja, compra de votos, cassando os diplomas do prefeito de Miraguaí, Valdelirio Pretto da Silva (Pretinho) e do vice-prefeito Leonir Hartk (Neco).
Em virtude desta cassação, o TRE definiu que o presidente da Câmara de Vereadores assumisse o cargo até a realização de novas eleições municipais majoritárias, em data a ser definida.
No dia primeiro de dezembro, assumiu a condição de prefeito o então presidente do Legislativo, vereador José Valdines Andreatta (Milico), que deve permanecer no cargo até dia 31 de dezembro deste ano, totalizando 31 dias.
O QUE DIZ A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
A Lei Orgânica Municipal de Miraguaí no capítulo segundo do Poder Executivo – Seção I do prefeito e do vice-prefeito, consta em seu artigo 62 – Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito, e não assumindo o vice-prefeito, observar-se-á o seguinte:
I. Ocorrendo a vacância nos (03) primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição, noventa (90) dias após sua abertura, cabendo aos eleitores completar o período dos seus antecessores:
II. Ocorrendo a vacância no último ano de mandato assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.
Imagem: TRE/RS
Rádio Planeta FM – 102.7
