JUSTIÇA ANULA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MIRAGUAÍ
NOVA ELEIÇÃO DEVERÁ OCORRER ATÉ 31 DE DEZEMBRO
O Poder Judiciário da Comarca de Tenente Portela em decisão liminar na terça-feira, dia 20/12, determinou a anulação da eleição da nova mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Miraguaí, realizada no dia 21 de novembro deste ano.
Os impetrantes são os vereadores Jorge Porolnick dos Santos (PP) e Vanderlei Lunardi (PT), representados pela advogada Juliani Rebelatto, contra a Câmara e o então presidente da Câmara de Vereadores, José Valdines Andretta (Milico) do PTB.
De acordo com a decisão do Juiz da Vara Judicial, doutor Luis Gustavo Negri Garcia, consta que em 2021 foi alterado o art. 23 da Lei Orgânica Municipal, onde no seu § 5º tinha expresso que a eleição da mesa diretora do Poder Legislativo deveria ocorrer no dia 31 de dezembro, às 09hs, passando a constar que a eleição deve ocorrer até o dia 31 de dezembro, retirando, portanto, a data definida que existia e deixando esse termo em aberto. Assim, em 21 de novembro de 2022, a presidência da Câmara de Vereadores, conforme Ata nº 037/2022, realizou eleições para a presidência do órgão, o que causou a presente insurgência dos impetrantes, que visualizaram uma série de ilegalidades durante a solenidade. Segundo ainda, os documentos apresentados a Justiça demonstram que o ato que definiu a data da eleição da Câmara não foi comunicado aos vereadores com antecedência, decotando, então, a oportunidade destes em concorrerem aos cargos da Mesa Diretora. O ato da eleição, segundo a Justiça, não constava na ordem do dia do livro assinado minutos antes do início da solenidade.
O Poder Judiciário declarou a nulidade dos atos da sessão da Câmara de Vereadores que elegeu o novo presidente do órgão sem a observância das normas supra indicadas, violando os princípios democráticos que contornam o tema e os fatos. Deferiu a medida liminar postulada, para determinar a anulação da eleição realizada em 21 de novembro de 2022, no âmbito da Câmara dos Vereadores de Miraguaí (RS), conforme Ata nº 037/2022. A Justiça deu prazo de 10 dias para nova eleição que deverá ocorrer até dia 31 de dezembro de 2022.
Rádio Planeta FM – 102.7
